O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de até R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), para devolução de saldo de convênio de Patrulha Mecanizada e Agroindustrialização, com a seguinte classificação:
110110 - Secretaria Municipal de Agricultura
110 - Secretaria Municipal de Agricultura
020 - Agricultura
122 - Administração Geral
0005 - Apoio Administrativo
2.247 - Devolução de Saldo de Convênio de Patrulha Mecanizada e Agroindustrialização.
44909300000 - Indenizações e Restituições _________ R$ 860.000,00
Fonte de Recurso
29900000000 - Outras Destinações Vinculadas de Recursos ___ R$ 721.000,00
19900000000- Outras Destinações Vinculadas de Recursos R$ 139.000,00
Art. 2º Os recursos para a abertura do referido crédito especial, advirão da seguinte fonte:
- superávit financeiro dos saldos em conta dos Convênios em questão apurado no balanço do exercício de 2018, conforme abaixo:
Convênio de Aquisição de Agroindustrialização e Patrulha Mecanizada, objeto de contrato de Repasse nº 832982/2016 - MAPA/CAIXA - operação 1033027-29, conta bancária Caixa nº 0066471326 ________ R$ 399.113,02.
Convênio de Aquisição de Patrulha Mecanizada e Agroindustrialização, objeto de contrato de Repasse nº 843480/2016 - MAPA/CAIXA - operação 1033639-05, conta bancária Caixa nº 0066471342 _________ R$ 199.556,51.
Convênio de Aquisição de Patrulha Mecanizada e Agroindustrialização, objeto de contrato de Repasse nº 832631/2016 - MAPA/CAIXA - operação 1032897-57, conta bancária Caixa nº 0066471334 _________ R$122.330,47.
- Cancelamento parcial da seguinte dotação:
0999999 - Reserva de Contingência.
099 - Reserva de Contingência.
99 - Reserva de Contingência.
999 - Reserva de Contingência.
9999 - Reserva de Contingência.
9.999 - Reserva de Contingência.
99999900000 - Reserva de Contingência/Reserva do RPPS ___ R$ 139.000,00
Ficha - 0000514.
Fonte de Recurso - 10010000000 - Recursos Ordinários.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias nos anexos do PPA e LDO de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, aos 18 dias do mês de abril do ano de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.