Revogada pela Lei nº
1135/2018
LEI Nº 1.103, DE
11 DE DEZEMBRO DE 2017
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E INCLUI ITEM NO PPA E LDO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara
Municipal aprovou
e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no valor de R$ 342.955,78 (Trezentos e quarenta
e dois mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta
e oito centavos), para aquisição de terreno para Construção de Barragem no
Córrego do Socorro – Vila Pavão/ES, com a seguinte classificação orçamentária:
110110 – Secretaria Municipal
de Agricultura 110 - Secretaria Municipal de Agricultura
20 – Agricultura
122 – Administração Geral 0005 – Apoio Administrativo
1.163 – Aquisição de
terreno
para Construção de barragem no
Córrego
do Socorro – Vila Pavão/ES
44905100000 – Obras e
Instalações R$ 342.955,78 Fonte de Recurso
16040000 – Royalties do Petróleo Federal 10000000 – Recursos Ordinários
Art. 2° - Os recursos para a cobertura
do referido crédito especial, advirão do cancelamento parcial
das seguintes dotações
orçamentárias:
0999999 – Reserva de Contingência 099 – Reserva de Contingência
99 – Reserva de Contingência 999 – Reserva de Contingência 9999 – Reserva de Contingência 9.999 – Reserva de Contingência
99999900000 - Reserva de Contingência R$ 60.926,15 Fonte de Recurso
10000000 – recursos ordinários
Ficha – 0000475
060060 – Secretaria Municipal
de Obras, Transportes e Serviços Urbanos 060 – Secretaria Municipal
de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
15
– Urbanismo
452– Serviços
Urbanos 0013 – Iluminação
Pública
2.20– Manutenção da Iluminação Pública
33903000000 – Material de consumo R$ 29.983,89 Fonte de Recurso –
10000000
– recursos ordinários __ R$ 19.753,83
16040000
– Royalties do
petróleo federal R$ 10.230,06 Ficha – 0000128
060060 – Secretaria Municipal
de Obras, Transportes e Serviços Urbanos 060 – Secretaria Municipal
de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
26 – Transporte
782– Transporte
Rodoviário 0014 – Estradas
vicinais
2.21 – Manutenção de estradas vicinais
33903000000 – Material de consumo R$ 10.610,86 Fonte de Recurso
–
10000000 – recursos ordinários
Ficha – 0000146
130130 – Secretaria Municipal
de Cultura e Turismo 130 – Secretaria Municipal
de Cultura e Turismo
13 – Cultura
392 – Difusão Cultural
0005 – Apoio Administrativo
2.088 – Manutenção da secretaria municipal
de cultura e turismo
33903900000 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica _ R$ 10.500,00 Fonte de Recurso
–
16040000 – Royalties do petróleo federal
Ficha – 0000604
110110 – Secretaria Municipal
de Agricultura 110 – Secretaria Municipal
de Agricultura
20 – Agricultura
606 – Extensão Rural
0005 – Apoio Administrativo
1.133 – Subvenção – APAGES – Associação de Pequenos Agricultores Esp. Santo
33504300000 – subvenções sociais_ R$ 45.000,00 Fonte de Recurso
10000000
– Recursos Ordinários _ R$ 11.000,00
16040000
– Royalties do Petróleo Federal R$
34.000,00 Ficha – 0000537
110111– Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 110 – Secretaria Municipal
de Agricultura
20 – Agricultura
606 – Extensão Rural 0046 – PRONAF
2.083 – Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
33903900000 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica _ R$ 26.250,00 Fonte de Recurso
10000000
– Recursos Ordinários _ R$ 5.250,00
16040000
– Royalties do Petróleo Federal R$
5.250,00 16050000 – Royalties do Petróleo _ R$ 5.250,00
15010001
- Convênio dos estados - contrapartida convênio R$ 5.250,00
15020001
- Convênio da união - contrapartida convênio R$ 5.250,00 Ficha – 0000544
110111– Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 110 – Secretaria Municipal
de Agricultura
20 – Agricultura
606 – Extensão Rural 0046 – PRONAF
2.083 – Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
44905200000 – equipamento e material
permanente R$ 2.610,37 Fonte de Recurso
15020001 - Convênio da união - contrapartida convênio
Ficha – 0000545
070070 – Secretaria Municipal
de Educação 070 – Secretaria Municipal
de Educação
12 – Educação
122 – Administração Geral 0005 – Apoio Administrativo
2.024 – Manutenção de atividades da secretaria municipal de educação
33903000000 – material de consumo R$ 41.530,91 Fonte de Recurso
11010000 - MDE
Ficha – 0000162
060060 – Secretaria Municipal
de Obras, Transportes e Serviços Urbanos 060 – Secretaria Municipal
de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
04 – Administração
122 – Administração Geral 0005 – Apoio Administrativo
2.018 – Manutenção de atividades da secretaria
de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
33903000000 – material de consumo R$ 11.389,54 Fonte de Recurso
16010000 - CIDE
Ficha – 0000105
090092 – Fundo Municipal de Assistência Social 090 – Secretaria Municipal
de Assistência Social 08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária 0137 – Proteção Social Especial
1.031 – Convênio com a Pestalozzi
33504300000 – Subvenções Sociais R$ 12.475,17 Fonte de Recurso
10000000
– Recursos Ordinários _ R$
4.036,97 13990000 – Demais recursos destinados a Assistência Social R$ 5.250,00
15010001
– Convênio dos Estados – Contrapartida Convênio _ R$ 3.188,20 Ficha – 0000473
090092 – Fundo Municipal de Assistência Social 090 – Secretaria Municipal
de Assistência Social 08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária 0063 – Bolsa Família
2.073 – Manutenção de atividade Bolsa Família
44905200000 – equipamento e material permanente _ R$ 36.272,58 Fonte de Recurso
13010000
– Recursos do FNAS R$ 13.522,58
13990000
– Demais recursos destinados a Assistência Social R$ 22.750,00 Ficha – 0000450
110110 – Secretaria Municipal
de Agricultura 110 – Secretaria Municipal
de Agricultura
20 – Agricultura
122 – Administração Geral 0005 – Apoio Administrativo
2.081 – Manutenção de atividade da secretaria de agricultura
33903000000 – Material de consumo R$ 30.729,67 Fonte de Recurso
10000000 – Recursos Ordinários
Ficha – 0000519
100100 – Secretaria Municipal
de Meio Ambiente 100 – Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
18 – Gestão Ambiental 122 – Administração Geral
0005 – Apoio Administrativo
2.076 – Manutenção de atividade da secretaria de Meio Ambiente
33903600000 – outros serviços de terceiros – pessoa física R$ 1.800,00 Fonte de Recurso
10000000 – Recursos Ordinários
Ficha – 0000487
110110 – Secretaria Municipal
de Agricultura 110 – Secretaria Municipal
de Agricultura
20 – Agricultura
122 – Administração Geral 0005 – Apoio Administrativo
2.081 – Manutenção de atividade da secretaria de agricultura
33903900000 – outros
serviços de terceiros
– pessoa jurídica R$ 6.379,87 Fonte de Recurso
10000000 – Recursos Ordinários
Ficha – 0000521
070077 – Fundo Municipal de Educação Básica 070 – Secretaria Municipal
de Educação
12 – Educação
365 – Educação Infantil 0143 – Ensino Infantil
2.100 – Contrapartida do município no Transporte escolar Infantil 33903900000 – Outro serviços terceiros – pessoa jurídica R$ 16.496,77 Fonte de Recurso
11020000 – FUNDEB – outras despesas (40%)
Ficha – 0000251
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder
às alterações nos anexos
do PPA e LDO
de
2017.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reabrir o referido crédito especial no exercício de 2018, caso seja necessário.
Art. 5º - Esta
Lei
entra
em
vigor na
data
de
sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Municipal de Vila Pavão,
Estado do Espírito Santo, aos 11 dias do mês de dezembro
do ano de 2017.
IRINEU WUTKE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Vila Pavão