LEI Nº 1.082, DE 08 DE JUNHO DE 2017

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.059/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.059/2016, que altera a Lei nº 589/2007 e dá outros provimentos.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, aos 08 dias do mês de junho do ano de 2017.

IRINEU WUTKE

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão