LEI Nº 1064, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016

Autoriza prorrogação de contrato de comodato celebrado com a Associação de Pequenos Agricultores do Córrego Vargem Grande - APACOVAG, e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a vigência do contrato de comodato nº 122/2014, celebrado com a Associação de Pequenos Agricultores do Córrego Vargem Grande - APACOVAG, associação civil, inscrita no CNPJ sob o nº 18.021.705/0001-50, com sede no Município de Vila Pavão/ES, objetivando ceder para uso, 01 (um) caminhão com carroceria de madeira (CAR/CAMINHÃO/C.ABERTA M.BENZ/L1114, DIESEL, ANO FABRICAÇÃO 1988, ANO MODELO 1988, COR AZUL, PLACA MPA1405, pelo prazo de 04 (quatro) anos.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 20 de maio de 2016.

Câmara Municipal de Vila Pavão/ES, Plenário Dr. Sérgio Krüger, 01 de Dezembro de 2016.

VALTEMIR ALVES DAMACENO

Presidente CMVP/ES

ARISTEU REETZ

Vice-Presidente

MARLENI PIONTE KOSKE SIMONASSI

Primeira Secretária

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.