A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais, decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de comodato com a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES DA COMUNIDADE SÃO FRANISCO DE ASSIS - APACOSFA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 36.350.262/0001-23, com sede no Município de Vila Pavão/ES, objetivando ceder para uso, 01 (um) Veículo, Tipo Caminhão Carroceria em Madeira, Marca Ford, Modelo Cargo 816, Chassi 9BFVEADS4GBS95021, Placa PPM-8067, Cor Branco, Ano 2016/2016, Operacional, RP: 17304, Código 05-52, adquirido por esta municipalidade através do contrato de concessão de uso SEAG nº 0066/2016, pelo prazo de 04 (quatro) anos, podendo ser prorrogado por igual período por interesse das partes.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.