LEI Nº 1055, DE 06 DE JULHO DE 2016

Altera a Lei Municipal nº 1.028/2015 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Técnica com a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis do Município de Vila Pavão - ASCAMVIP e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 1.028/2015 para a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo Único:

Parágrafo Único. Os recursos remanescentes não utilizados, conforme aplicação prevista no Plano de Ação (Anexo da Lei nº 1.028/2015) poderão ser realocados para cobrir eventuais emergências da Associação, desde que:

I - Seja apresentada justificativa pela Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis do Município de Vila Pavão - ASCAMVIP;

II - Obtenha Parecer Técnico Favorável;

III - Seja aprovado pelo (a) Secretário (a) Municipal de Meio Ambiente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.