LEI Nº 1039, DE 15 DE MARÇO DE 2016

Abre crédito especial, altera o PPA e a LDO no exercício 2016 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para construção de prédio municipal, com seguinte classificação:

060 - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

041220051148 - Construção de prédio administrativo

44905100000 - Obras e instalações....................................................... R$ 500.000,00

Fonte de Recurso

10000000 - Recursos ordinários

Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito, advirão do cancelamento parcial das dotações orçamentárias seguintes:

010 - Câmara Municipal

0103100011001 - Reforma e ampliação do prédio da Câmara

Ficha 01-44905100000 - Obras e instalações............................................ R$ 15.000,00

0103100012001 - Manutenção de atividade da Câmara Municipal

Ficha 02-31901100000 - Vencimentos e vantagens fixas........................... R$ 52.000,00

Ficha 03-31901300000 - Obrigações patronais......................................... R$ 20.000,00

Ficha 04-31901600000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil................. R$ 1.000,00

Ficha 05-31909100000 - Sentença judicial................................................. R$ 1.000,00

Ficha 06-31909200000 - Despesas de exercícios anteriores.......................... R$ 1.000,00

Ficha 07-33900800000 - Outros benefícios assistenciais............................... R$ 1.000,00

Ficha 08-33901400000 - Diárias............................................................. R$ 30.000,00

Ficha 09-33903000000 - Material de consumo............................................ R$ 7.000,00

Ficha 10-33903300000 - Passagens e despesas com locomoção................... R$ 1.000,00

Ficha 11-33903500000 - Serviços de consultoria....................................... R$ 1.000,00

Ficha 12-33903600000 - Outros serviços de terceiros pessoa física................ R$ 1.000,00

Ficha 13-33903900000 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica............. R$ 3.000,00

Ficha 14-33904600000 - Auxílio alimentação............................................. R$ 7.000,00

Ficha 15-33909200000 - Despesas de exercícios anteriores.......................... R$ 1.000,00

Ficha 16-44905200000 - Equipamentos e material permanente................... R$ 40.000,00

Fonte de Recurso

10000000 - Recursos ordinários

020 - Gabinete do Prefeito

0412200022002 - Manutenção de atividade do gabinete do Prefeito

Ficha 05-33901400000 - Diárias.............................................................. R$ 5.000,00

Ficha 07-33903300000 - Passagens e despesas com locomoção.................... R$ 3.000,00

Ficha 11-44905200000 - Equipamentos e material permanente..................... R$ 2.000,00

Fonte de Recurso

10000000 - Recursos ordinários

040 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

0412200052006 - Manutenção de atividade da Secretaria

Ficha 43-33903500000 - Serviços de Consultoria....................................... R$ 5.000,00

Ficha 48-44905200000 - Equipamentos e material permanente..................... R$ 1.000,00

050 - Secretaria Municipal de Finanças e Orçamentos

0412200052012 - Manutenção de atividade da Secretaria

Ficha 64-33909200000 - Despesas de exercícios anteriores.......................... R$ 2.000,00

0412300052013 - Manutenção de atividade do Programa Municipal de Educação Tributária

Ficha 65-44905200000 - Equipamentos e material permanente..................... R$ 1.000,00

0412400082014 - Manutenção de atividade de Contabilidade

Ficha 76-33903500000 - Serviços de Consultoria........................................ R$ 8.000,00

0412900092015 - Manutenção de atividade de Tesouraria

Ficha 86-33903000000 - Material de consumo............................................ R$ 5.000,00

Fonte de Recurso - 10000000 - recursos ordinários

060 - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

0412200052018 - Manutenção de atividade da Secretaria

Ficha 109-44905200000 - Equipamentos e material permanente................... R$ 2.000,00

1545100111007 - Pavimentação de ruas

Ficha 112-44905100000 - Obras e instalações.......................................... R$ 12.000,00

1545200131008 - Extensão de rede de iluminação pública

Ficha 123-44905100000 - Obras e instalações.......................................... R$ 20.000,00

1545200132020 - Manutenção de iluminação pública

Ficha 128-33903000000 - Material de consumo........................................ R$ 25.000,00

2678200141009 - Construção e reforma de ponte e bueiro

Ficha 132-44905100000 - Obras e instalações............................................ R$ 4.000,00

2678200141012 - Reabertura e cascalhamento de estrada

Ficha 136-33903000000 - Material de consumo........................................ R$ 10.000,00

Ficha 138-44905100000 - Obras e instalações.......................................... R$ 15.000,00

2678200141063 - Construção de galeria e rede pluvial

Ficha 140-44905100000 - Obras e instalações............................................ R$ 1.000,00

2678200142021 - Manutenção de estradas vicinais

Ficha 149-33909200000 - Despesas de exercícios anteriores........................ R$ 2.000,00

Ficha 150-44905200000 - Equipamentos e material permanente.................. R$ 12.000,00

Fonte de Recurso

10000000 - Recursos ordinários

080 - Secretaria Municipal de Saúde

1545200051060 - Construção de sistema de abastecimento de água

Ficha 252-44905100000 - Obras e instalações.......................................... R$ 30.000,00

1745200221017 - Construção de galeria, rede de esgoto, esgotamento sanitário e melhoria sanitária

Ficha 253-44905100000 - Obras e instalações.......................................... R$ 80.000,00

1745200222043 - Manutenção de saneamento básico

Ficha 256-33903000000 - Material de consumo.......................................... R$ 3.000,00

Ficha 257-33903600000 - Outros serviços de terceiros pessoa física.............. R$ 3.000,00

Ficha 258-33903900000 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica........... R$ 3.000,00

088 - Fundo Municipal de Saúde

1030100241067 - Construção e equipamentos para PSF

Ficha 311-44905100000 - Obras e instalações.......................................... R$ 15.000,00

Ficha 312-44905200000 - Equipamentos e material permanente.................. R$ 15.000,00

100 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente

1812200052076 - Manutenção de atividade da Secretaria

Ficha 482-44905200000 - Equipamentos e material permanente................... R$ 4.000,00

110 - Secretaria Municipal de Agricultura

2012200052081 - Manutenção de atividade da Secretaria

Ficha 515-44905200000 - Equipamentos e material permanente................... R$ 8.000,00

111 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável

2060600462083 - Manutenção de atividade do Fundo

Ficha 534-33903000000 - Material de consumo........................................ R$ 10.000,00

Ficha 536-33903900000 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica........... R$ 5.000,00

Ficha 537-44905200000 - Equipamentos e material permanente................... R$ 5.000,00

120 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

2212200502085 - Manutenção de atividade da Secretaria

Ficha 555-44905200000 - Equipamentos e material permanente................... R$ 2.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações nos anexos da LDO e PPA para o exercício de 2016.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Vila Pavão/ES, Plenário Dr. Sérgio Krüger, 15 de Março de 2016.

VALTEMIR ALVES DAMACENO

Presidente CMVP/ES

ARISTEU REETZ

Vice-Presidente

MARLENI PIONTE KOSKE SIMONASSI

Primeira Secretária

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.