A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais, decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA e LDO do exercício de 2016 os seguintes itens:
I - Reconstrução da Ponte sobre o Rio Cricaré - Comunidade de São Gonçalo;
II - Reconstrução da Ponte sobre o Rio Quinze de Novembro - Assentamento Três Corações.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.840.028,03 (um milhão oitocentos e quarenta mil, vinte e oito reais e três centavos), para o prosseguimento da obra de reconstrução da Ponte sobre o Rio Cricaré - Comunidade de São Gonçalo e Reconstrução da Ponte sobre o Rio Quinze de Novembro - Assentamento Três Corações, com a seguinte classificação:
060 - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
060 - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
026 - Transporte
782 - Transporte Rodoviário
014 - Estradas Vicinais
1.147 - Prosseguimento da obra de reconstrução das pontes sobre o Rio Cricaré - Comunidade de São Gonçalo e Rio Quinze de Novembro - Assentamento Três Corações.
44905100000 - Obras e instalações.................................................... R$ 1.840.028,03
Fonte de Recurso: 19990000 outros recursos de aplicação vinculada
Art. 3º Os recursos para fazer face à abertura do referido crédito especial, advirão da seguinte rubrica:
Ministério da Integração Nacional - Transferência Obrigatória
Autorizado pela portaria nº 324/2014 de 04 de Dezembro de 2014.......... R$ 1.840.028,03
Fonte de Recurso -19990000 outros recursos de aplicação vinculada
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações nos anexos do PPA e LDO de 2016.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.