EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 16 DE MAIO DE 1994

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que o Plenário aprovou, Ele promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

“Art. 75. ...

I - A denúncia poderá ser apresentada por qualquer Vereador, Partido Político ou por qualquer Munícipe Eleitor, desde que fundamente a denúncia em fatos concretos que evidenciem os indícios da infração.”