A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o seu Conselho Gestor.
Art. 2º Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas á população de menor renda.
Art. 3º O FHIS é constituído por:
I - Dotações do Orçamento Geral do Estado ou Município, classificados na função de habitação;
II - Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
III - Recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV - Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V - Receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; e
VI - Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Art. 4º O FHIS será gerado por um Conselho-Gestor.
Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será e será composto pelas seguintes entidades:
I
- 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, os quais 01 (um) da
Secretaria Municipal de Assistência Social e 01 (um) da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, e seus respectivos suplentes; (Redação dada pela Lei nº 1.580/2024)
II - (um)
representante do Comércio local e 01 (um) suplente; (Redação dada pela Lei nº
1.580/2024)
III - 01 (um)
representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e 01 (um) suplente; (Redação dada pela Lei nº
1.580/2024)
IV - 01 (um)
representante das Associações de Pequenos Produtores Rurais do Município e 01
(um) suplente; (Redação
dada pela Lei nº 1.580/2024)
V - (um)
representante da Secretaria Municipal de obras, Transportes e Serviços Urbanos
e 01 (um) suplente; (Redação
dada pela Lei nº 1.580/2024)
VI - 01
representante da Sociedade Pestalozzi de Vila Pavão e 01 (um) suplente; (Redação dada pela Lei nº
1.580/2024)
VII - 01 (um)
representante da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e 01
(um) suplente. (Redação
dada pela Lei nº 1.580/2024)
§ 1º A Presidência do Conselho-Gestor do FHSI será exercida pelo Secretário Municipal de assistência Social.
§ 2º O Presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade;
§ 3º Competirá ao Secretário Municipal de Assistência Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
Art. 6º As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I - Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II - Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III - Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV - Implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI - Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII - Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FHIS.
§ 1º Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
Art. 7º Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
I - Estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
II - Aprovar orçamentos e planos de aplicação de metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;
III - Fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV - Deliberar sobre as contas do FHIS;
V - Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;
VI - Aprovar seu regimento interno.
§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo, deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.
§ 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de habitação de Interesse Social.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.