Data de apresentação 12/04/2024 13:45:30
 N° Processo 92/2024
 N° Protocolo 92/2024
 ID 776
 Ementa

REGULAMENTA A NOVA LEI LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI N°14.133/21) POR INTERMÉDIO DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Resolução 2/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação