Data de apresentação 12/04/2023 12:06:19
 N° Processo 40/2023
 N° Protocolo 40/2023
 ID 610
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO/ES - REFIS 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1474/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexo do Projeto

Anexos da Tramitação