Data de apresentação 09/06/2022 11:25:16
 N° Processo 54/2022
 N° Protocolo 54/2022
 ID 523
 Ementa

Altera a redação do art. lº da Lei nº 1389/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a absorver os trechos rodoviários estaduais urbanos que são de responsabilidade do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espirito Santo — DER-ES, e dá outras providências.

 Autoria

UELIKSON BOONE

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


anexo
anexo

Anexos da Tramitação