Data de apresentação 10/06/2020 11:28:16
 N° Processo 33/2020
 N° Protocolo 33/2020
 ID 343
 Ementa

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DA LEI 688/2010, REGULAMENTANDO AS ATIVIDADES DA PROCURADORIA JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação