Data de apresentação 15/02/2019 12:55:30
 N° Processo 13/2019
 N° Protocolo 13/2019
 ID 213
 Ementa

Dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente do Município de Vila Pavão/ES, e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando