Indicação 7/2018

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/05/2018 12:54:49
 N° Processo 49/2018
 N° Protocolo 49/2018
 ID 142
 Ementa

Os Vereadores , infrafirmados, usando das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica Municipal, a Constituição Federal e o inciso II, do art. 78, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Vila Pavão, Estado do Espirito Santo, solicita que o Senhor Presidente desta honrada Casa Legislativa, após aprovação do Egrégio plenário, remeta ao Senhor Prefeito, a presente INDICAÇÃO, para que, nos termos da lei, implante Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIZ MUNICIPAL, de forma que o contribuinte possa saldar, através de quitação, todas as suas dívidas tributárias junta à fazenda pública municipal.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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