Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária357/2002 05/12/2002MENCIONAexercício financeiro de 2003
Lei Ordinária325/2001 27/12/2001MENCIONAexercício financeiro de 2002
Lei Ordinária225/1998 15/12/1998MENCIONA
Lei Orgânica01/1993 10/07/1993MENCIONAart. 98, parágrafo 3º 

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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