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  Lei Ordinária 351/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/2002

Temas

Educação

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária412/2004 26/10/2004ALTERAnome de Escola

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