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  Lei Ordinária 395/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO), SOBRE O VALOR PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 386/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/2004

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Lei Ordinária386/2003 15/12/2003MENCIONALei Orçamentária

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