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  Lei Ordinária 450/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária605/2007 19/12/2007MENCIONAexercício de 2008
Lei Ordinária556/2006 07/12/2006MENCIONAexercício de 2007
Lei Ordinária493/2005 22/12/2005MENCIONAPPA 2006-2009
Lei Ordinária490/2005 09/12/2005MENCIONAexercício financeiro de 2006; Lei Orçamentária para 2006
Lei Ordinária417/2004 22/12/2004MENCIONALei Orçamentária Anual para 2005
Lei Orgânica01/1993 10/07/1993MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária518/2006 24/03/2006INCLUIitens a diversas Secretarias

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