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  Lei Ordinária 483/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA RURAL, DESTINADA AOS SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA SEDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2005

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