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  Lei Ordinária 878/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária807/2012 01/01/2012MENCIONA
Lei Ordinária128/1996 16/12/1996REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária898/2013 19/09/2013ALTERANomenclatura de Fundo
Lei Ordinária1.462/2023 22/03/2023REVOGAArt. 21 a 64

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