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  Lei Ordinária 877/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2013

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Lei Ordinária848/2012 31/12/2012MENCIONAOrçamento 2013

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