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  Lei Ordinária 661/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/08/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária639/2008 31/12/2008MENCIONAorçamento em vigor
Lei Orgânica01/1993 10/07/1993MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar33/2019 24/05/2019MENCIONAConselho Municipal de Meio Ambiente
Lei Complementar32/2018 17/12/2018MENCIONAConselho Municipal de Meio Ambiente
Lei Complementar31/2018 17/12/2018MENCIONAConselho Municipal de Meio Ambiente
Lei Ordinária1.402/2022 15/07/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.218/2019 12/08/2019MENCIONA
Lei Ordinária1.218/2019 12/08/2019MENCIONAConselho Municipal de Meio Ambiente

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