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  Resolução 02/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A NOVA LEI LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI N°14.133/21) POR INTERMÉDIO DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 2/2024
Nº do Processo:   92
Ano do Processo:   2024

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