Ementa: Abre crédito especial e altera anexos do PPA e da LDO de 2024, e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 27/2024
Nº do Processo:   72
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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