Ementa: Autoriza a abertura de Crédito adicional suplementar na dotação da Unidade Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Vila Pavão para 2023, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 87/2023
Nº do Processo:   109
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.430/2022 09/12/2022MENCIONAExercício de 2023

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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