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  Lei Ordinária 1.526/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Abre crédito especial e altera anexos do PPA e da LDO de 2023, e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 85/2023
Nº do Processo:   106
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.401/2022 15/07/2022MENCIONALDO 2023
Lei Ordinária1.330/2021 06/10/2021MENCIONAPPA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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