Ementa: Autoriza a abertura de crédito suplementar no percentual de 50% (Cinquenta por cento), do total do orçamento do Poder Executivo (Prefeitura Municipal de Vila Pavão e Fundo Municipal de Saúde de Vila Pavão) para o exercício de 2023, além da previsão contida na Lei orçamentária n° 1.430/2022, e dá outras providências.