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  Lei Ordinária 1.497/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Fomento a Práticas Sustentáveis para o setor produtivo instalado no Município de Vila Pavão/ES; a Certificação Ambiental Municipal, e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2023

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