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  Lei Ordinária 1.488/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO/ES, O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/06/2023

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