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  Lei Ordinária 1.474/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO/ES - REFIS 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 35/2023
Nº do Processo:   40
Ano do Processo:   2023

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