Ementa: Renumera o artigo 2º e último, da Lei Municipal nº1.420, de 04 de novembro de 2022, para artigo 3º,e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 78/2022
Nº do Processo:   89
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.420/2022 04/11/2022ALTERAartigo 2° passa a ser renumerado como artigo 3°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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