Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 20, 116 E 226 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/1993 01/01/1993ALTERAartigos 20, 116 e 226

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