Ementa: Autoriza a abertura de crédito suplementar no percentual de 20% (vinte por cento), do total do orçamento do Poder Executivo (Prefeitura Municipal de Vila Pavão) para o exercício de 2021, além da previsão contida na Lei Orçamentária n° 1.280/2020, Lei n° 1.315/2021 e da Lei n° 1.340/2021, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 62/2021
Nº do Processo:   79
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.340/2021 17/11/2021MENCIONA
Lei Ordinária1.315/2021 20/05/2021MENCIONA
Lei Ordinária1.280/2020 23/11/2020MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.