Ementa: Autoriza a abertura de crédito suplementar no percentual de 20% (vinte por cento), do total do orçamento do Poder Executivo (Prefeitura Municipal de Vila Pavão e Fundo Municipal de Saúde de Vila Pavão) para o exercício de 2021, além da previsão contida na Lei Orçamentária n° 1.280/2020 e da Lei n° 1.315/2021, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/11/2021