Ementa: Autoriza a abertura de crédito suplementar no percentual de 9% (nove por cento), do total do orçamento do Poder Executivo (Prefeitura Municipal de Vila Pavão) para o exercício de 2020, além da previsão contida na Lei Orçamentária n° 1.245/2019 e Lei n° 1.250/2020, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 41/2020
Nº do Processo:   71
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.250/2020 03/02/2020MENCIONAart. 1º
Lei Ordinária1.245/2019 10/12/2019MENCIONAart. 4º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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