Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Município de Vila Pavão/ES e o Consórcio Público PRODNORTE, pessoa jurídica de natureza de direito privado com a finalidade de transformar a natureza jurídica deste consórcio, que passará para consórcio de direito público, na forma da lei 11.107/2005 e de sua regulamentação.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/12/2018