Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º; DO ART. 2º, ACRESCENTANDO OS INCISOS I, II, III E IV, E PARÁGRAFOS 1º E 2º; DO ART. 3º, ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO ÚNICO; DO ART. 4º, ACRESCENTANDO OS INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX E X; ACRESCENTA O ART. 5º, E INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII E ALÍNEAS; ACRESCENTA O ART. 6º E INCISOS I, II, III, IV, V E VI; ACRESCENTA OS ARTS. 7º, 8º, 9º E 10, ESTE ÚLTIMO RENUMERANDO O ART. 4º, DA LEI Nº 182/97, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VILA PAVÃO – FME/VP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.