Ementa: QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DO REGIMENTO INTERNO, REFERENTE AO LOCAL DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2006

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Resolução03/1993 01/01/1993ALTERAArt. 3º

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