Ementa: INSERE OS PARÁGRAFOS 3º E 4º NO ARTIGO 106 DO REGIMENTO INTERNO DE CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2002

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Resolução03/1993 01/01/1993INCLUIParágrafos 3º e 4º ao Art. 106

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