Ementa: DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO PLANO DE CARREIRA DESTA PREFEITURA PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1995

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Lei Orgânica01/1993 10/07/1993MENCIONA

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