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  Lei Ordinária 821/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL CONORTE QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO NO CONORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2012

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Lei Ordinária628/2008 15/05/2008MENCIONA

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