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  Lei Ordinária 40/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O EXERCÍCIO DE 1.994.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária30/1993 01/01/1993MENCIONAArt. 16, parágrafo único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária68/1994 01/01/1994MENCIONA
Resolução01/1994 01/01/1994MENCIONA

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