Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DA “CASA LAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária787/2011 01/01/2011REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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