Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária292/2000 01/12/2000MENCIONAcorrente exercício financeiro

Remissão Passiva


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