Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO PERCENTUAL DE 7% (SETE POR CENTO), ALÉM DO PREVISTO NA LEI Nº 197/97.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária197/1997 15/12/1997MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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