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  Lei Ordinária 168/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 048/94, DE 15 DE MARÇO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/1997

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Lei Ordinária48/1994 01/01/1994ALTERAArt. 2º

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