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  Lei Ordinária 167/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 225 DA LEI MUNICIPAL Nº 020/93.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/1997

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Lei Ordinária20/1993 01/01/1993ALTERAArt. 225, Inciso II

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