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  Lei Ordinária 109/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE CRITÉRIO PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1995

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Lei Ordinária39/1993 01/01/1993REVOGA TOTALMENTE

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